Termos de Uso

1. Identificação das partes

Prestador do serviço: Evidente Despertar, Lda., pessoa colectiva com o NIF 514 785 691, com sede em Portugal ("Descomplicar" ou "WhatSMS").

Cliente: qualquer empresa, profissional liberal ou entidade que celebre contrato para utilização da plataforma WhatSMS. A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas colectivas ou singulares que actuuem no exercício da sua actividade profissional ou comercial (B2B).

2. Definições

• Plataforma: o software WhatSMS, acessível em app.whatsms.pt e através da API disponibilizada.
• Conta: o espaço isolado (tenant) criado para o Cliente após registo.
• Plano: o nível de subscrição escolhido (Starter, Pro ou Agency), com as respectivas funcionalidades e limites.
• Período de facturação: mensal ou anual, conforme a opção do Cliente no momento da subscrição.
• Dados do Cliente: todos os dados, conteúdos e informações introduzidos ou gerados pelo Cliente na Plataforma.
• Utilizadores: as pessoas autorizadas pelo Cliente a aceder à sua Conta.
• Contactos: os destinatários das comunicações enviadas através da Plataforma.

3. Descrição do serviço

A Plataforma WhatSMS é um serviço de software como serviço (SaaS) que permite a empresas gerir comunicações multicanal (WhatsApp, SMS, email, webchat, Instagram, Telegram e outros) com os seus clientes, com funcionalidades de automação, inteligência artificial e gestão de equipas.

O serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sob os termos e limites do Plano subscrito. A Descomplicar reserva-se o direito de alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia ao Cliente nos termos definidos na secção 15.

A utilização de canais de terceiros (WhatsApp, Meta, operadoras SMS, etc.) está sujeita às políticas dessas entidades. O WhatSMS não é responsável por alterações, suspensões ou encerramento de canais por parte de terceiros.

4. Registo e segurança da conta

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, actuais e completas no registo e mantê-las actualizadas.
• Guardar as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar com terceiros não autorizados.
• Notificar imediatamente o WhatSMS (suporte@whatsms.pt) em caso de acesso não autorizado ou suspeita de compromisso de segurança.
• Toda a actividade realizada na Conta, incluindo a dos seus Utilizadores.

5. Período de teste gratuito

Cada nova Conta beneficia de um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso completo às funcionalidades do Plano seleccionado, sem necessidade de introduzir dados de pagamento.

Findo o período de teste, a Conta é automaticamente suspensa se não for efectuado o pagamento de um Plano. Os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias após a suspensão, sendo eliminados no termo desse prazo.

A Descomplicar reserva-se o direito de limitar ou terminar o período de teste em caso de suspeita de abuso (ex: criação múltipla de contas de teste pela mesma entidade).

6. Subscrições, pagamentos e facturação

6.1 Preços e IVA

Os preços publicados em são expressos em euros (EUR). Para clientes com sede em Portugal continental, aplica-se IVA à taxa em vigor (actualmente 23%). Para clientes de outras jurisdições europeias, aplica-se o regime de IVA correspondente. Clientes com número de IVA intracomunitário válido beneficiam de reverse charge.

6.2 Facturação e pagamento

Os pagamentos são processados através do Stripe. O Cliente autoriza o débito automático no cartão de crédito/débito registado no início de cada período de facturação. Em caso de falha de pagamento, o WhatSMS efectua duas tentativas adicionais nos 5 dias seguintes, antes de suspender o acesso.

6.3 Renovação automática

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período de facturação (mensal ou anual). No caso de subscrições anuais, o WhatSMS enviará um aviso por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes da renovação, indicando o valor a debitar.

6.4 Alteração de plano

O upgrade é efectivo imediatamente, com o valor proporcional ao tempo restante do período em curso adicionado à próxima factura. O downgrade é efectivo no início do próximo período de facturação.

6.5 Garantia de 30 dias

Nos primeiros 30 dias após a primeira activação de um Plano pago, o Cliente pode solicitar o reembolso integral sem necessidade de justificação, contactando suporte@whatsms.pt. Esta garantia aplica-se uma vez por entidade.

7. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através das definições da Conta ou por email para suporte@whatsms.pt. O cancelamento produz efeito no fim do período de facturação em curso — não há reembolso de períodos já pagos, excepto no âmbito da Garantia de 30 dias (secção 6.5) ou por incumprimento imputável ao WhatSMS.

Após o cancelamento, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus Dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados permanentemente, com excepção dos dados de facturação retidos por obrigação legal.

8. Política de utilização aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Comunicações não solicitadas (spam): enviar mensagens a destinatários sem consentimento prévio e expresso, em violação do RGPD e do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico).
• Conteúdo ilegal ou prejudicial: material que infrinja direitos de terceiros, seja difamatório, obsceno, ameaçador, discriminatório ou que promova actividades ilegais.
• Phishing e fraude: tentativas de obter dados sensíveis de terceiros de forma enganosa.
• Violação de políticas de terceiros: utilizar canais (WhatsApp, Meta, operadoras SMS) de forma contrária às políticas dessas plataformas, nomeadamente a Política de Uso Aceitável da Meta para WhatsApp Business.
• Engenharia reversa ou exploração: tentar aceder, descompilar, copiar ou explorar o código-fonte da Plataforma.
• Sobrecarga intencional: enviar volumes de mensagens ou pedidos de API deliberadamente excessivos com o intuito de prejudicar o serviço ou outros utilizadores.
• Revenda não autorizada: revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem subscrever o Plano Agency e obter autorização expressa da Descomplicar.

A violação desta política pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da Conta, sem direito a reembolso. A Descomplicar reserva-se o direito de cooperar com autoridades competentes em caso de suspeita de actividade ilegal.

9. Propriedade dos dados do Cliente

Os Dados do Cliente pertencem exclusivamente ao Cliente. A Descomplicar actua como subcontratante no tratamento dos dados pessoais dos Contactos do Cliente, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

O Cliente declara e garante que:

• Detém todas as licenças, consentimentos e autorizações necessárias para introduzir os Dados do Cliente na Plataforma e para efectuar as comunicações enviadas através dela.
• Obteve o consentimento ou possui base legal válida (RGPD art. 6.º) para enviar comunicações de marketing aos seus Contactos.
• É responsável pelo cumprimento das regras de opt-in e opt-out aplicáveis a cada canal de comunicação.

A Descomplicar não acede aos Dados do Cliente excepto quando necessário para prestação de suporte técnico autorizado pelo Cliente ou por obrigação legal. Consulte a nossa para mais detalhes.

10. Propriedade intelectual

A Evidente Despertar, Lda. é a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma WhatSMS, incluindo código-fonte, design, marcas, logótipos, documentação e todos os elementos que a compõem.

A subscrição de um Plano confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante o período de vigência do contrato, exclusivamente para fins internos do Cliente.

Salvo acordo expresso por escrito, o Cliente não pode utilizar as marcas, logótipos ou nome comercial do WhatSMS.

11. Disponibilidade e SLA

O WhatSMS compromete-se a disponibilizar a Plataforma com uma disponibilidade mensal de 99,9% (excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas).

Em caso de indisponibilidade acumulada superior a esse limiar num mês de facturação, o Cliente tem direito a crédito equivalente ao número de horas de inactividade acima do limiar, proporcional ao valor mensal do Plano, mediante pedido formal no prazo de 15 dias após o final do mês em causa.

Excluem-se do cálculo de disponibilidade: falhas causadas por terceiros (Meta, operadoras telecomunicações, Internet), eventos de força maior, actos do Cliente ou utilizadores e manutenções de emergência necessárias para proteger a segurança do serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa aplicável:

• A Descomplicar não é responsável por danos indirectos, emergentes, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
• A responsabilidade total acumulada da Descomplicar perante o Cliente, por qualquer causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, está limitada ao valor total pago pelo Cliente ao WhatSMS nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.
• A Descomplicar não é responsável por falhas ou alterações das plataformas de terceiros integradas (WhatsApp/Meta, operadoras SMS, provedores de email), nem pelo conteúdo das comunicações enviadas pelo Cliente.

Estas limitações não afectam os direitos legalmente irrenunciáveis do Cliente.

13. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a Descomplicar, os seus administradores, colaboradores e representantes contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) resultantes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores;
• Violação de direitos de terceiros pelo conteúdo das comunicações enviadas;
• Infracção do RGPD ou legislação de protecção de dados aplicável;
• Utilização da Plataforma para fins ilícitos.

14. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidenciais todas as informações não públicas partilhadas pela outra parte no âmbito deste contrato e a não as divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito, salvo quando exigido por lei. Esta obrigação subsiste por 3 anos após a cessação do contrato.

15. Alterações ao serviço e aos Termos

A Descomplicar pode alterar estes Termos, os preços ou as funcionalidades da Plataforma. Em caso de alterações materiais (ex: aumento de preço, remoção de funcionalidade incluída no Plano subscrito), o Cliente será notificado por email com antecedência mínima de 30 dias.

Se não concordar com as alterações, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor das mesmas, sem penalização. A continuação da utilização da Plataforma após essa data constitui aceitação das alterações.

16. Rescisão

16.1 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, nos termos da secção 7 (Cancelamento).

16.2 Rescisão pela Descomplicar

A Descomplicar pode rescindir ou suspender o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação grave ou reiterada da Política de Utilização Aceitável (secção 8);
• Falta de pagamento não regularizada no prazo de 15 dias após notificação;
• Suspeita fundamentada de fraude ou actividade ilegal;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em caso de rescisão por incumprimento imputável ao Cliente, não há lugar a reembolso de valores pagos.

17. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por falhas ou atrasos devidos a causas fora do seu controlo razoável, incluindo: catástrofes naturais, actos de guerra, sabotagem, falhas de infraestrutura de Internet, actos de autoridades governamentais ou pandemias. A parte afectada notificará a outra logo que possível e envidará os melhores esforços para retomar a prestação normal.

18. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato é regido pela e, no que respeita aos dados dos Contactos do Cliente, pelo Contrato de Processamento de Dados (DPA) disponível mediante pedido para privacidade@whatsms.pt.

19. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa.
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies e o DPA (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores.
• Independência de cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm plena vigência.
• Cessão: o Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Descomplicar. A Descomplicar pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de activos, notificando o Cliente.
• Idioma: em caso de conflito entre versões em diferentes línguas, prevalece a versão em português europeu.

20. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou o serviço:

• Suporte: suporte@whatsms.pt
• Questões legais: legal@whatsms.pt
• Evidente Despertar, Lda. — NIF 514 785 691 — Portugal